Foi publicada no DOU de 28/01/2019, a Instrução Normativa SERFB nº 1.867, de 25/01/2019, que introduz importantes modificações na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que trata sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 
 
 
Foi publicada no DOU de 28/01/2019, a Instrução Normativa SERFB nº 1.867, de 25/01/2019, que introduz importantes modificações na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que trata sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 
As alterações e revogações se deram em relação as alterações determinadas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) e Lei nº 13.606/2018, que alterou tributação para os produtores rurais, bem como, em função da vigência das novas obrigações acessórias dos contribuintes como o eSocial, a EFD-Reinf, a DCTFWeb e os novos cadastros de identificação odo contribuinte como o CAEPF e o CNO, dentre outras alterações.
Dentre as alterações destacamos:
 
- A inclusão de trabalhadores nas categorias de segurado empregado e de contribuinte individual: como o trabalhador contratado mediante contrato de trabalho intermitente, na forma prevista no art. 452-A da CLT, que deverá contribuir na condição de segurado empregado; e o médico participante do Programa Mais Médicos, o operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício, e os condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros que disponibilizam o serviço por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação, na condição de segurado contribuinte individual.
 
- No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 as pessoas equiparadas a empresa na forma prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/1991, desobrigadas da inscrição no CNPJ, o produtor rural contribuinte individual, o segurado especial, o titular de cartório e o adquirente de produção rural, continuam obrigados a cadastrar-se no CEI e poderão, facultativamente, cadastrar-se no CAEPF, cientes de que, a partir de 15 de janeiro de 2019, apenas o cadastro no CAEPF será aceito.
 
- O cadastro de obras de construção civil será efetuado no CEI até o dia 20 de janeiro de 2019, e no CNO a partir de 21 de janeiro de 2019.
 
- A partir das datas em que a entrega da DCTFWeb se tornar obrigatória para os contribuintes, as referências à GFIP constantes da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 devem ser entendidas como: DCTFWeb, quando se tratar de instrumento de confissão de dívida ou de informações sobre os valores devidos de contribuições previdenciárias; e eventos pertinentes do eSocial ou da EFD-Reinf, quando se tratar das demais informações.
 
- Ocorre o fato gerador da obrigação previdenciária principal, para o trabalhador intermitente, quando for paga, devida ou creditada, o que ocorrer primeiro, a remuneração acrescida das parcelas a que se referem os incisos II a V do § 6º do art. 452-A da CLT; e sobre a parcela relativa ao 13º proporcional e férias proporcionais ocorrerá mensalmente quando essas parcelas forem pagas, devidas ou creditadas ao mesmo.
 
- O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo, do operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício, do motorista que atua no transporte de passageiros por meio de aplicativo de transporte, e do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, conforme estabelece o § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social, observado o limite máximo a que se refere o § 2º do art. 54 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, vedada a dedução de valores gastos com combustível ou manutenção do veículo, ainda que discriminados no documento correspondente.
 
- Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições, o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, o prêmio, a ajuda de custo, as diárias de viagens alteradas pela Reforma trabalhista.
 
- A lista do percentual do RAT foi ajustada para o CNAE subclasse 2.2.
 
- As sociedades corretoras não recolherão o acréscimo de 2,5% sobre o 20% da contribuição previdenciária patronal.
 
- Regulamenta o pagamento do salário-família para os empregados domésticos.
 
- O salário-maternidade da empregada contratada para trabalho intermitente é salário-de-contribuição e corresponde à soma das remunerações pagas no período de 12 meses anteriores à data de início do pagamento do salário-maternidade, dividido pelo número de meses em que houve pagamento de remuneração.
 
- No enquadramento de atividades econômicas no FPAS, foram incluídas algumas atividades e seus respectivos códigos, tais como, empresas de dragagem (FPAS 540); empresas de transporte de valores, empresas de locação de veículos e empresas de distribuição de petróleo (FPAS 612); e sociedades corretoras de seguro (FPAS 515).
 
- Na nota fiscal de retenção previdenciária, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, passa a poder ser deduzida a alimentação dada aos empregados, mesmo que não integrante do Programa de Alimentação ao Trabalhador.
 
- O produtor rural pessoa física com empregado que fizer a opção por recolhimento sobre a folha de pagamento, de que trata a Lei nº 13.606/2018, deverá apresentar à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou à pessoa física adquirente não produtora rural, declaração conforme modelo constante do Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, incluído pela Instrução Normativa SERFB nº 1.867/2019.
 
- O produtor rural, pessoa física e/ou pessoa jurídica, que fizer a opção pelo recolhimento sobre a folha de pagamento, deverá utilizar o código FPAS 787 e terceiros 0515, conforme Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, alterado pela Instrução Normativa SERFB nº 1.867/2019.
 
- As contribuições sociais previdenciárias administradas pela RFB e as destinadas a outras entidades e fundos deverão ser recolhidas por meio de GPS e, a partir do mês de competência em que a entrega da DCTFWeb se tornar obrigatória, por meio de DARF único.
 
- Foi incluído o Título II-A - DO SUJEITO PASSIVO QUE UTILIZA O ESOCIAL E A EFD-REINF e os seus artigos 486-A a 486-E.
 
Por fim, a Instrução Normativa SERFB nº 1.867/2019, sob comento, revogou vários dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, e entrou em vigor na data de sua publicação.
 
Fonte ITC